II SÉRIE-A — NÚMERO 195

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A demografia da freguesia de Fernão Ferro justifica plenamente a construção deste equipamento escolar,

no sentido de garantir o acesso a uma escola pública de maior proximidade, inclusiva e de qualidade,

respondendo às necessidades da comunidade escolar.

Consequentemente, em setembro de 2020, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projeto de

Resolução n.º 666/XIV/2.ª, no qual recomendou ao Governo a construção de uma Escola Básica do 2.º e 3.º

ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal.

O Projeto de Resolução do PSD deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 44/2021, de 3 de

fevereiro, a qual não foi cumprida pelo Governo do Partido Socialista.

Com a presente iniciativa, o Partido Social Democrata oferece uma vez mais o seu contributo para a

resolução do problema da população escolar da freguesia de Fernão Ferro perante a falta de oferta de uma

resposta ao nível do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e, também, do ensino secundário.

Importa, pois, que o Governo reforce o investimento na escola pública, em ordem à construção de um novo

equipamento escolar na freguesia de Fernão Ferro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessários

para que se proceda à construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia

de Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.

Palácio de São Bento, 30 de março de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho — Sónia

Ramos — António Cunha — Inês Barroso — Alexandre Poço — Cláudia André — Dinis Ramos — Germana

Rocha — Joana Barata Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — Andreia Neto — António Topa Gomes

— Carla Madureira — João Marques — Firmino Marques — Gabriela Fonseca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 586/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO AUMENTO DAS PENSÕES DE INVALIDEZ E DE

VELHICE PARA NEUTRALIZARAUMENTO DA INFLAÇÃO

Exposição de motivos

No final do mês de setembro de 2022, o Primeiro-Ministro1, António Costa, afirmou no debate sobre política

geral, na Assembleia da República: «as pensões, em 2023, «vão ter um aumento como nunca tiveram neste

século e, em 2024, cá estaremos para continuar a política que temos seguido desde 2016: melhorar o

rendimento das famílias e proteger as pessoas».

O Primeiro-Ministro disse ainda que «as pensões tiveram aumentos em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020,

2021, 2022, vão ter aumento em 2023 e vão voltar a ter em 2024. […] Em janeiro de 2024, nenhum

pensionista receberá menos do que recebeu em dezembro de 2023, havendo um novo aumento».

Em Portugal, segundo dados do Eurostat2, quase 16 % dos pensionistas estão em risco de pobreza, uma

posição que fica somente acima da média da União Europeia (UE) por 5 décimas. Portugal aparece a meio da

tabela, longe da Letónia – onde mais de metade dos pensionistas estão nesta situação – mas também longe

1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=as-pensoes-vao-ter-um-aumento-como-nunca-tiveram-neste-seculo 2 https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20210203-1?redirect=%2Feurostat%2F