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Quinta-feira, 30 de março de 2023 II Série-A — Número 195

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 40/XV: (a) Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais. Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN): Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações. Projetos de Resolução (n.os 442 e 585 a 587/XV/1.ª): N.º 442/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas

(RNB) e a criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.º 585/XV/1.ª (PSD) — Construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. N.º 586/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao aumento das pensões de invalidez e de velhice para neutralizar aumento da inflação. N.º 587/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento do Programa Regressar a todo o território nacional de forma a incluir os Açores e a Madeira.

(a) Publicado em Suplemento.