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II SÉRIE-A — NÚMERO 198

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13.4 – Pelo serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial – 25 euros;

13.4.1 – (Revogado.);

13.4.2 – (Revogado.);

13.4.3 – (Revogado.);

13.4.4 – (Revogado.)

13.5 – […]

13.5.1 – […]

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