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Terça-feira, 4 de abril de 2023 II Série-A — Número 198

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 710/XV/1.ª: (Retira o caráter temporário à certidão permanente): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 590 a 592/XV/1.ª): N.º 590/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que cumpra a sua obrigação de resposta às

perguntas e requerimentos do Parlamento dentro dos prazos legalmente estipulados. N.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos. N.º 592/XV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros.