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4 DE ABRIL DE 2023

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Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Atribua, com início em junho de 2023, um apoio extraordinário de emergência para as associações

humanitárias de bombeiros no valor global de 15 milhões de euros.

2 – A Diretiva Financeira para o DECIR 2023 dê cobertura integral ao agravamento dos custos ocorridos.

3 – Proceda à reestruturação da Lei Orgânica da ANEPC com o reforço de competências da Direção Nacional

de Bombeiros.

4 – Constitua um grupo de trabalho, com a participação da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), para a

elaboração de uma proposta que contemple a criação do comando nacional de bombeiros.

Assembleia da República, 4 de abril de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves — Manuel

Loff.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.