Debates Parlamentares - Diário 198, p. 8 (2023-04-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 198

4 – Estabeleça um plano, com recurso ao património devoluto do Estado central e local, com vista ao

aproveitamento de edifícios vagos nos territórios de baixa densidade e, simultaneamente, à libertação de

edifícios nos centros urbanos;

5 – Que avalie a desoneração dos encargos públicos, com o fim das rendas ou venda dos imóveis que

fiquem devolutos nos centros urbanos;

6 – Continue a estimular o aproximar de atividades dos serviços dos seus utentes e destinatários;

7 – Garanta apoios à deslocação dos trabalhadores e do seu agregado familiar para território de baixa

densidade, em parceria com autarquias, para suprir dificuldades iniciais de espaço e pessoal.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Pedro Cegonho — Pedro Delgado Alves —

Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — Agostinho Santa — Gilberto Anjos — Carlos Brás — Ricardo Lino — Maria

de Fátima Fonseca — Isabel Guerreiro — Sara Velez — Tiago Barbosa Ribeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 592/XV/1.ª

RECOMENDA O APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS

Exposição de motivos

Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de proteção civil. Os corpos de bombeiros das

associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) prestam, anualmente, mais de 1,5 milhões de

serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios

rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades.

Em consequência de sucessivas dotações insuficientes nos Orçamentos do Estado e do enquadramento

legal do financiamento das AHBV, das condições em que prestam os serviços, no âmbito da emergência pré-

hospitalar e transporte de doentes, ao Ministério da Saúde, há muito que estas vivem grandes dificuldades

económicas, dificultando ou impedindo até o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais.

Nos últimos anos, com a pandemia, as dificuldades foram substancialmente agravadas. A estas dificuldades

somam-se hoje os aumentos dos preços dos combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos

bancários para investimentos em instalações e viaturas e de todos os custos de materiais e equipamentos, o

que para muitas AHBV já está a pôr em causa o socorro e a emergência que asseguram às populações, o que

num futuro próximo poderá acontecer a outras AHBV.

Acresce que a orgânica da proteção civil e a não existência do comando nacional operacional de bombeiros

limita a organização da atividade e as condições de apoio logístico incluindo a mobilização e coordenação

interdistrital.

Para o PCP, a valorização dos bombeiros e do seu papel, garantindo condições para o exercício da sua

missão, é uma urgência a que o País tem de acorrer.

O Grupo Parlamentar do PCP auscultou os problemas e reivindicações dos bombeiros que, mais uma vez,

foram reafirmados no recente Congresso Nacional Extraordinário promovido pela Liga dos Bombeiros

Portugueses.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

II SÉRIE-A — NÚMERO 198 8 4 – Estabeleça um plano, com recurso ao património devoluto do Estado central e local, com vista ao aproveitamento de edifícios vagos nos territórios de baixa densidade e, simultaneamente, à libertação de edifícios nos centros urbanos; 5 – Que avalie a desoneração dos encargos públicos, com o fim das rendas ou venda dos imóveis que fiquem devolutos nos centros urbanos; 6 – Continue a estimular o aproximar de atividades dos serviços dos seus utentes e destinatários; 7 – Garanta apoios à deslocação dos trabalhadores e do seu agregado familiar para território de baixa densidade, em parceria com autarquias, para suprir dificuldades iniciais de espaço e pessoal. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Pedro Cegonho — Pedro Delgado Alves — Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — Agostinho Santa — Gilberto Anjos — Carlos Brás — Ricardo Lino — Maria de Fátima Fonseca — Isabel Guerreiro — Sara Velez — Tiago Barbosa Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 592/XV/1.ª RECOMENDA O APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS Exposição de motivos Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de proteção civil. Os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) prestam, anualmente, mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades. Em consequência de sucessivas dotações insuficientes nos Orçamentos do Estado e do enquadramento legal do financiamento das AHBV, das condições em que prestam os serviços, no âmbito da emergência pré-hospitalar e transporte de doentes, ao Ministério da Saúde, há muito que estas vivem grandes dificuldades económicas, dificultando ou impedindo até o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais. Nos últimos anos, com a pandemia, as dificuldades foram substancialmente agravadas. A estas dificuldades somam-se hoje os aumentos dos preços dos combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos bancários para investimentos em instalações e viaturas e de todos os custos de materiais e equipamentos, o que para muitas AHBV já está a pôr em causa o socorro e a emergência que asseguram às populações, o que num futuro próximo poderá acontecer a outras AHBV. Acresce que a orgânica da proteção civil e a não existência do comando nacional operacional de bombeiros limita a organização da atividade e as condições de apoio logístico incluindo a mobilização e coordenação interdistrital. Para o PCP, a valorização dos bombeiros e do seu papel, garantindo condições para o exercício da sua missão, é uma urgência a que o País tem de acorrer. O Grupo Parlamentar do PCP auscultou os problemas e reivindicações dos bombeiros que, mais uma vez, foram reafirmados no recente Congresso Nacional Extraordinário promovido pela Liga dos Bombeiros Portugueses. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

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