II SÉRIE-A — NÚMERO 198

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Ambiente e Ação Climática respondesse às perguntas dos Deputados face ao sistemático incumprimento do

dever de resposta2. Ou seja, o Ministério do Ambiente ignorou esta advertência e continua a responder quando

e conforme lhe apraz ou lhe é conveniente.

Há vários exemplos que denunciam a gravidade destes atrasos ou ausências de resposta. A 4 de outubro de

2022, o PSD apresentou o Requerimento n.º 58-AC/XV/1.ª, solicitando dados para poder fazer um balanço sobre

os investimentos na política de proteção do litoral3. Face à ausência de resposta, a 11 de janeiro de 2023, o

PSD submeteu o Requerimento n.º 74-AC/XV/1.ª a requerer novamente os elementos4. Hoje, data em que se

apresenta este projeto de resolução, cumprem-se seis meses de ausência de resposta.

A 8 de março de 2023, em audição regimental, o PSD questionou o Ministro do Ambiente e Ação Climática

que tentou não responder à questão. Só após insistência, nos minutos finais da audição, é que respondeu que

tinha conhecimento de que a resposta estava em atraso, mas que seria remetida. O Ministro Duarte Cordeiro

teve oportunidade de recordar que foi Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pelo que «bem sabe

que a última coisa que pode deixar de fazer é responder aos requerimentos na sua área» aproveitando ainda

para se queixar de que «os Deputados fazem muitas perguntas»5.

No caso da política do litoral, e face à ausência de resposta do ministério, fica a suspeita de que pouco foi

feito nos últimos anos e que o desempenho será negativo, explicando o receio em dar informação detalhada e

factual, tal como foi solicitado.

Outro exemplo, a 7 de dezembro de 2022, o PSD fez perguntas sobre os planos de gestão para os sítios de

Rede Natura 20006. Passaram quatro meses sem resposta ficando evidente que ao Ministério do Ambiente não

interessava dar esta informação.

Estes bloqueios no acesso à informação, a que se juntam ocasionalmente respostas sem conteúdo e pouco

esclarecedoras, condicionam o escrutínio da atividade governativa, pelo que seria importante uma mudança de

postura.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda dentro dos prazos ao Parlamento e que corrija os

sistemáticos atrasos face às perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados cumprindo com as suas

obrigações constitucionais e regimentais.

Assembleia da República, 4 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho

— Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — João Marques — Jorge Salgueiro Mendes —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas —

João Moura — Paulo Ramalho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 591/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTINUE O CAMINHO E PROCESSO DE DESLOCALIZAÇÃO DE

ENTIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviços públicos de qualidade são o instrumento mais importante para a redução das desigualdades e para

2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=22853 https://visao.sapo.pt/atualidade/politica/2021-04-15-parlamento-recomenda-ao-ministerio-do-ambiente-que-responda-as-perguntas-dos-deputados/ 3 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123458 4 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123458 5 https://canal.parlamento.pt/?cid=6687&title=audicao-do-ministro-do-ambiente-e-da-acao-climatica Time Code: 3:31:00 66 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123743