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II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTERVENÇÃO DO

FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA NO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE

RESPOSTA AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE

2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as diligências necessárias, junto da Comissão Europeia, no sentido de ser assegurada a

intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos

prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Aprovada em 20 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.