II SÉRIE-A — NÚMERO 202

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Adicionalmente, a manutenção desta contribuição extraordinária retira atratividade ao mercado português,

que, num contexto global, perde competitividade, podendo agravar as já existentes ruturas de medicamentos,

com óbvias e graves consequências para a saúde dos portugueses.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal considera ser da maior justiça que se proceda à eliminação da CEIF, para

alívio da asfixia financeira em que se encontra a indústria farmacêutica e prevenir que o acesso de todos aos

medicamentos não fique comprometido.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo:

– A eliminação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, que foi criada pela Lei n.º 82-

B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado de 2015), e tem sido anualmente renovada.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Carla Castro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 612/XV/1.ª

PELA PROXIMIDADE NO ACESSO AO MEDICAMENTO

Qualquer sistema de saúde deve ser focado no bem-estar dos que o utilizam, compreendendo, para tal,

diversas dimensões, nomeadamente, a proximidade no acesso ao medicamento. Em Portugal, as farmácias

comunitárias são um fator chave na aproximação dos cidadãos à saúde, garantindo «um primeiro apoio na

doença, acesso seguro aos medicamentos e aconselhamento de saúde». As farmácias comunitárias funcionam,

portanto, como verdadeiras redes de proximidade que permitem aos doentes ter acesso ao medicamento em

condições de qualidade, segurança e de conveniência.

Em consequência da pandemia de COVID-19, verificou-se um grande avanço no acesso de proximidade aos

medicamentos de dispensa hospitalar. Com o enorme empenho da Ordem dos Médicos e da Ordem dos

Farmacêuticos, dos serviços farmacêuticos hospitalares, da indústria farmacêutica, da rede de distribuição, da

rede de farmácias comunitárias e das associações de doentes, milhares de doentes crónicos passaram a

receber os medicamentos nas farmácias comunitárias ou mesmo nas suas casas.

De acordo com a Ordem dos Farmacêuticos, esta dispensa de proximidade permitiu poupanças de cerca de

262 euros por doente, decorrentes da redução de custos em deslocações aos hospitais e em absentismo laboral.

Igualmente, o grau de satisfação dos utentes terá sido amplamente alcançado, considerando que mais de 90 %

admitiu que gostaria de ver a medida mantida pós-pandemia.

Importa, assim, dar continuidade a este avanço, sedimentá-lo e generalizá-lo. Não faz sentido voltar atrás,

obrigando milhares de pessoas a deslocarem-se aos hospitais, muitas vezes a centenas de quilómetros, faltando

ao trabalho e gastando dinheiro em transportes, quando está demonstrado que os medicamentos de dispensa

hospitalar podem chegar, com toda a segurança e sem qualquer incómodo, aos doentes.

As farmácias comunitárias tiveram – e têm – aqui um papel fundamental que importa não desaproveitar. Se

um doente oncológico, um portador de VIH/SIDA, um doente de esclerose múltipla, um doente de artrite

reumatoide, por exemplo, tem vindo a receber as suas medicações na sua farmácia comunitária, com a devida