11 DE ABRIL DE 2023

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distribuição por grosso emitida pelo Infarmed, IP.

Em articulação com a indústria dos dispositivos médicos, proceda à revisão e atualização dos preços de

dispositivos médicos fixados através do regime de comparticipação.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Carla Castro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 614/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE E

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE

SESIMBRA

A freguesia da Quinta do Conde foi uma das freguesias do País que maior crescimento demográfico registou

nos últimos anos, mais de 30 mil habitantes. O tecido demográfico é jovem e a percentagem de crianças e jovens

em idade escolar é significativa. O acentuado crescimento demográfico das últimas décadas exigiria, assim, um

investimento correspondente ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a

educação não é exceção, mas que não se verificou.

A construção da Escola Secundária da Quinta do Conde estava prevista na Carta Educativa do Concelho de

Sesimbra (2006). Em 2007, a tutela também reconheceu a urgência e a necessidade de construção de uma

nova escola de ensino secundário na freguesia. O terreno de 21 820 m2 para a construção da escola foi cedido

pela Câmara Municipal de Sesimbra. O Projeto Educativo de Sesimbra (2010) reiterou que a autarquia

continuava «a envidar esforços junto do Ministério da Educação para que a Escola Secundária da Quinta do

Conde seja uma realidade até 2012». O projeto foi adjudicado em junho de 2011.

Não obstante o dever de o Estado garantir o acesso à educação e a igualdade de oportunidades, a escolha

do Governo PSD/CDS-PP foi o de travar o projeto e a construção da escola. A Escola Secundária da Quinta do

Conde, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja, uma população de cerca de 45 000

habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no ano letivo de 2013/2014 e serviria 1260 alunos

distribuídos por 54 turmas de 3.º ciclo e secundário nas áreas científico-humanistas e profissional.

Compreenderia ainda uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência.

Entretanto, nas duas legislaturas anteriores, já com o Governo do PS, foram aprovadas a Resolução da

Assembleia da República n.º 52/2016, que recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma

escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e a Resolução da

Assembleia da República n.º 229/2021, que recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola

secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, na freguesia da

Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, resultantes, entre outras iniciativas, de projetos de resolução do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

No entanto, o problema persiste. A única oferta de Ensino Secundário na Quinta do Conde continua a ser

garantida pela Escola 2,3/S Michel Giacometti, que se encontra sobrelotada e a necessitar de obras de

requalificação. Todos os anos, cerca de 1000 alunos provenientes das três escolas da freguesia com 2.º e

3.º ciclos de ensino (número estimado e relativo aos três anos de escolaridade do ensino secundário) são

obrigados a deslocar-se para fora da sua área de residência e para fora do seu concelho para prosseguirem os

estudos.

Esta situação prejudica gravemente as famílias e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se

veem privados de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida.