13 DE ABRIL DE 2023

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reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário.

4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Em relação ao Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP), efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade

Parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre matéria conexa, estão pendentes as seguintes iniciativas

legislativas, as quais foram agendadas para o Plenário do dia 13 de abril, por arrastamento com a Petição n.º

225/XIV/2.ª — Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12

meses de remuneração base:

• Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e

ADM;

• Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de

assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12

meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

Em relação ao Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE), e depois de efetuada uma pesquisa à base de dados

Atividade Parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre matéria conexa, estão pendentes as seguintes

iniciativas legislativas, as quais foram agendadas para o Plenário do dia 13 de abril, por arrastamento com a

Petição n.º 225/XIV/2.ª — Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR

incidam sobre 12 meses de remuneração base:

• Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a

incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º

118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro;

• Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de

assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12

meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Em relação aos projetos de lei em apreço — Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º

665/XV/1.ª (BE) —, na XIV Legislatura, nenhum dos três projetos de resolução apresentados foi aprovado:

• Projeto de Resolução n.º 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um

vínculo laboral ao Estado;

• Projeto de Resolução n.º 25/XIV/1.ª (CH) — Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas

estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE;

• Projeto de Resolução n.º 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

garantam a sustentabilidade da ADSE.

6. Opinião do relator

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

7. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e