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Quinta-feira, 13 de abril de 2023 II Série-A — Número 204

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 43 e 44/XV): (a) N.º 43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.º 44/XV — Altera o regime de vários benefícios fiscais. Resolução: (a) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero. Projetos de Lei (n.os 491, 602 e 665/XV/1.ª): N.º 491/XV/1.ª (Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 602/XV/1.ª (Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 665/XV/1.ª (Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM): — Vide Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH): Pela criação da rede nacional da água. (a) Publicados em Suplemento.