O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 205 14 Alves. ———
Pág.Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 205 14 Alves. ———
Pág.Página 14
Página 0015:
14 DE ABRIL DE 2023 15 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1
Pág.Página 15
14 DE ABRIL DE 2023 15 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1
Pág.Página 15