Sexta-feira, 14 de abril de 2023 II Série-A — Número 205

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 711, 716 a 731/XV/1.ª): N.º 711/XV/1.ª (Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (quinquagésima sétima alteração ao Código Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos. N.º 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro). N.º 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente. N.º 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da segurança social, aproxima certos prazos aos do regime geral da segurança social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia. N.º 720/XV/1.ª (L) — Prevê a obrigação de inventariação dos imóveis afetos à defesa nacional e possibilita a sua requalificação e reconversão para utilização com fins sociais e habitacionais, bem como as modalidades em que podem ser afetados. N.º 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos.

N.º 722/XV/1.ª (PAN) — Aprova a lei de sustentabilidade ambiental das infraestruturas militares. N.º 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março. N.º 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da segurança social ou da CPAS e revoga a competência da segurança social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS. N.º 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. N.º 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT. N.º 728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo. N.º 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). N.º 730/XV/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares alterando o Código do Trabalho. N.º 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica.