14 DE ABRIL DE 2023

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sua redação atual.

Artigo 7.º

Coeficiente de pressão urbanística

1 – O coeficiente de pressão urbanística é calculado, para cada zona, através do quociente entre:

a) A variação positiva da renda de referência por m2, na zona do estabelecimento de alojamento local, entre

2015 e o ano anterior ao facto tributário;

b) A variação positiva da renda de referência por m2, apurada nos termos da alínea anterior, na zona em

que tal variação seja mais elevada a nível nacional.

2 – Para efeitos do presente artigo, considera-se como «zona»:

a) A freguesia de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados

através da declaração do modelo 2 do imposto do selo previsto no Código do Imposto de Selo, aprovado em

anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, pelo menos, 50 contratos de arrendamento

habitacional permanente naquela freguesia; ou

b) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o concelho de localização do imóvel, desde que

entre os anos de referência tenham sido comunicados através da declaração modelo 2 do imposto do selo, pelo

menos, 50 contratos de arrendamento habitacional permanente naquele concelho; ou

c) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o distrito de localização do imóvel, desde que entre

os anos de referência tenham sido comunicados através da declaração modelo 2 do imposto do selo, pelo

menos, 50 contratos de arrendamento habitacional permanente naquele distrito;

d) Nos demais casos, o continente, a Região Autónoma dos Açores ou a Região Autónoma da Madeira,

consoante o caso.

3 – A renda de referência por m2 é apurada:

a) Quando a zona seja determinada pela freguesia de localização do imóvel, nos termos da alínea a) do

número anterior, através da mediana da renda por m2 dos contratos de arrendamento habitacional permanente

comunicados através do modelo 2 do imposto do selo naquela circunscrição administrativa;

b) Quando a zona seja determinada por outra circunscrição administrativa, nos termos das alíneas b) a d)

do número anterior, através da mediana da renda por m2 do primeiro quartil dos contratos de arrendamento

habitacional permanente comunicados através da declaração modelo 2 do imposto do selo naquela

circunscrição administrativa.

4 – Ao coeficiente de pressão urbanística aplica-se os seguintes limites:

a) Quando na área de um mesmo concelho existam imóveis cuja zona seja determinada pela freguesia, nos

termos da alínea a) do n.º 2, e imóveis cuja zona seja determinada pelo concelho, nos termos das alíneas b) a

d) do n.º 2, o coeficiente aplicável a nível concelhio não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo aplicável

de entre as freguesias autonomizadas nesse concelho nos termos da alínea a) do n.º 2;

b) Quando na área de um mesmo distrito existam imóveis cuja zona seja determinada pelo concelho e

imóveis cuja zona seja determinada pelo distrito, o coeficiente aplicável a nível distrital não pode exceder 75 %

do coeficiente mais baixo aplicável de entre os concelhos autonomizados nesse distrito nos termos da alínea b)

do n.º 2.

Artigo 8.º

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Os coeficientes apurados nos termos dos artigos 6.º e 7.º são publicados anualmente por portaria do membro