II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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ao PRR, bem como da componente nacional com um acréscimo médio de 3,5 %.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 474/XV/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO URGENTE DOS PLANOS NACIONAIS DE AÇÃO E O

INVESTIMENTO ALARGADO NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO NAMORO)

Exposição de motivos

Foram ontem conhecidos os resultados do Estudo Nacional sobre Violência no Namoro 2023,1 que revela

que 67,5 % dos jovens inquiridos, com idades entre os 11 e os 25 anos, não percecionam como violência no

namoro pelo menos um dos 15 comportamentos objeto do estudo.

Nos últimos cinco anos, a Polícia de Segurança Pública recebeu 10 400 queixas de violência no namoro e a

Guarda Nacional Republicana registou, só em 2022, 1421 queixas de violência no namoro.2

A violência no namoro, uma forma de violência de género, é um fenómeno sistémico, que põe em causa a

vida em sociedade, impede o progresso social, prejudica a implementação de valores democráticos e tem

elevados custos humanos, sociais e económicos. Paralelamente, perpetua a desigualdade de género, acentua

estereótipos com base no género e reforça assimetrias de direitos, deveres e oportunidades.

O reconhecimento da necessidade de atuação sobre os fenómenos de violência é amplamente reconhecido,

tanto que a igualdade de género é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável3 e que no Plano de Ação

para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2018-2021) constava

a medida 1.2.2. — Promoção de programas e mecanismos de prevenção e estratégias de apoio a crianças e

1 https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2023/02/InfografiaVN_UMAR_2023_Final.pdf 2 https://www.dnoticias.pt/2023/2/14/348384-gnr-registou-1421-crimes-de-violencia-no-namoro-em-2022/ 3 https://ods.pt/objectivos/5-igualidade-de-genero/

Por memória:

2024 2025 2026 2027 2024 2025 2026 2027

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 938 6 712 6 929 7 216 7 461 13% 3% 4% 3% -4% -21% -56% -8%

002 - GOVERNAÇÃO 2 207 2 322 2 391 2 403 2 227 4% 4% 4% 3% 8% 2% -6% -32%

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 019 2 087 2 133 2 178 2 070 4% 4% 4% 3% 1% -1% -2% -26%

COESÃO TERRITORIAL 187 235 259 225 157 3% 2% 2% 2% 52% 16% -23% -61%

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587 594 606 624 628 3% 3% 3% 3% -15% -6% 8% -22%

004 - DEFESA 2 643 2 837 2 889 2 911 2 954 7% 3% 3% 2% 26% -17% -57% -74%

005 - SEGURANÇA INTERNA 2 686 2 603 2 661 2 718 2 782 0% 3% 3% 3% -55% -25% -37% -40%

006 - JUSTIÇA 2 165 2 401 2 449 2 498 2 536 11% 4% 3% 3% 8% -23% -30% -53%

007 - FINANÇAS 23 645 19 598 18 291 17 864 18 155 -17% -7% -2% 2% -32% 0% -18% -40%

008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 499 145 438 159 682 163 234 168 623 4% 10% 2% 3% - - - -

009 - ECONOMIA e MAR 4 219 4 178 4 128 3 949 2 394 -24,3% -1,8% -11,1% -19,9% 42,6% -0,6% 2,3% -55,9%

010 - CULTURA 1 102 1 103 1 019 1 032 1 054 6,0% 4% 4% 4% -22,7% -69% -43% -50%

011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 268 5 641 5 814 5 957 5 913 5% 3% 3% 3% 20% 2% -2% -23%

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 7 459 7 242 7 346 7 388 7 473 3,1% 2% 2% 2% -48,4% -9% -26% -21%

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 256 30 761 31 405 32 043 32 765 5% 2% 2% 3% -12% 23% -12% -32%

014 - SAÚDE 38 345 39 607 41 110 42 551 43 239 4,3% 3,7% 3,4% 2,9% -35,7% 7,9% 13,2% -74,2%

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780 5 018 4 967 5 131 4 540 -29% 0% 14% 3% 98% -3% -25% -67%

016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 945 7 520 7 212 7 068 5 859 -19% -12% 1% 0% 115% 24% -9% -63%

INFRAESTRUTURAS 7 396 5 699 5 228 5 156 4 894 -28% -15% 0% 1% 41% 34% -6% -30%

HABITAÇÃO 549 1 822 1 985 1 912 964 183% 2% 5% -3% 302% 16% -11% -99%

017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 733 1 726 1 745 1 760 1 760 3,1% 3% 3% 3% -6,0% -1% -2% -4%

Total AC 280 477 285 302 300 645 306 348 310 362 1,2% 5,5% 2,2% 2,8% 18,7% 2,8% -7,7% -48,7%

Segurança Social (SS) 59 393 61 987 63 358 64 973 66 965 6,4% 2,2% 2,4% 2,3% -51,1% -0,1% 10,8% 45,4%

Total AC + SS 339 870 347 290 364 003 371 321 377 326 2,1% 4,9% 2,3% 2,7% 4,5% 2,5% -6,0% -38,4%

Fontes de Financiamento OE 2023 2024 2025 2026 2027

Receitas de Impostos 225 524 232 025 246 437 251 147 258 416

Receitas de Fundos Europeus 10 065 10 514 10 776 10 132 6 241

Outras recei tas 104 291 104 751 106 790 110 042 112 669

Total da AC+SS 339 870 347 290 364 003 371 321 377 326

Por memória

SALDO ESTRUTURAL % -0,5 -0,4 -0,4 -0,2 -0,2

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação percentual do Fundos

Europeus

Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Missões de Base Orgânica

Projeção das Receitas por Fonte de Financiamento

Variação percentual do Esforço

Nacional2027202620252024OE 2023

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica