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Segunda-feira, 17 de abril de 2023 II Série-A — Número 206

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 732/XV/1.ª (CH): Assegura a atribuição da nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal. Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV): Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.