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17 DE ABRIL DE 2023

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jovens, ao nível da prevenção primária e secundária, através da qual foram financiados projetos e iniciativas de

sensibilização, prevenção e combate à violência no namoro, como, por exemplo, a iniciativa conjunta do Governo

e do Movimento #NãoéNormal, lançada em 2020, #NamorarNãoÉSerDon@ visando «educar e capacitar jovens

para melhor identificarem e rejeitarem comportamentos de violência em relações de namoro, incluindo violência

física, sexual, psicológica, e nas redes sociais».4

Não obstante a relevância do assunto e as iniciativas descritas, o País está, atualmente, sem planos

nacionais de ação desde o final de 2021, o que quebra ciclos de estratégias e implementação de políticas

públicas específicas, com consequências devastadoras para a implementação da Estratégia Nacional para a

Igualdade e Não Discriminação 2018-2030, para o trabalho da sociedade civil no terreno e para a sistematização

de procedimentos e práticas interministeriais e de organismos públicos.

Aliás, o estudo acima referido revela também que comportamentos considerados como violentos são

largamente normalizados por rapazes. Por exemplo, 41,3 % dos rapazes inquiridos não reconhece a violência

psicológica, nomeadamente o «insultar durante uma discussão/zanga», como sendo um comportamento

violento, e 41,6 % legitima a violência sexual.

Mais, 65,2 % dos jovens inquiridos reconhece ter experienciado pelo menos um dos indicadores de vitimação

nas suas relações de namoro. Quantos destes jovens continuarão em relações tóxicas, com efeitos na sua

saúde mental e colocando em risco a sua liberdade, integridade física e, no limite, a vida?

Este retrato de normalização e desconhecimento da violência tem de nos impelir a atuar para erradicar este

tipo de comportamentos e quebrar ciclos de violência na intimidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Elabore e aprove, com urgência, os novos planos nacionais de ação: Plano de Ação para a Igualdade

entre Mulheres e Homens; Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a

Violência Doméstica; Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual,

Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais; Plano de Ação para a Prevenção e o Combate

ao Tráfico de Seres Humanos; e Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de

Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança;

2 – Promova mais estudos quantitativos e qualitativos sobre o fenómeno da violência no namoro;

3 – Destine recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento e implementação de estratégias de

prevenção primária da violência de género, com especial enfoque na intervenção em contexto escolar;

4 – Implemente as propostas de melhoria apresentadas pela Direção de Serviços de Projetos Educativos

da Direção-Geral da Educação no Relatório — Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Lei n.º

60/2009, de 6 de agosto.5

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 166 (2023.02.15) e substituído, a pedido do autor, em 17 de abril de

2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

4 https://www.cig.gov.pt/area-portal-da-violencia/violencia-contra-as-mulheres-e-violencia-domestica/campanhas/campanha-namorarnaoeserdon/ 5 https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Noticias_Imagens/relatorio_lei60_ed_sexual_versao20agosto2019.pdf