17 DE ABRIL DE 2023

103

obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de

consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do

contexto pandémico, que importará acompanhar.

Foram já implementadas em 2022 um conjunto de medidas enquadradas nesta área de política,

nomeadamente:

• a criação da Plataforma de Cessação dos Contratos, que permite aos consumidores solicitar, via web,

informação sobre os contratos de comunicações eletrónicas de que são titulares, bem como submeter pedidos

de cessação desses mesmos contratos;

• a transposição da Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços,

contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições

legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas,

assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor acrescentado

bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam decisivamente a

qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão

territorial.

De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a adaptação e modernização destes

setores, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma

estratégia integrada de médio prazo para a valorização destas atividades.

• Potenciar o Comércio com história, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço

e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional. Tendo sido dinamizado, com sucesso, o Programa

Comércio com História, o Governo irá agora desenvolver novas medidas destinadas a promover estes

estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação, quer por intermédio de

discriminações positivas que melhor correspondam ao objetivo de preservar e projetar estes operadores.

• Concluir em 2023 a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, uma medida importante

para a caraterização e acompanhamento do setor, enquanto instrumento de apoio à definição de políticas

públicas e à tomada de decisões de investimento pelos operadores económicos e que o Governo pretende ver

em pleno funcionamento em 2023, através da integral interconexão com as diversas entidades públicas

detentoras de informação nesta matéria.

• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal,

e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como

dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização

da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos

estabelecimentos, no âmbito do PT 2030.

• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções

energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos. Conforme o compromisso

assumido no Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, o Governo

pretende, em 2023, aprovar uma Estratégia para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, com vista,

nomeadamente, à promoção do crescimento, da inovação, da coesão e da resiliência destes setores,

estimulando a sua dinamização, revitalização e capacitação, bem como o alinhamento com as transições verde

e digital.

• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e

Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais. Concluir-se-á a

revisão dos regimes jurídicos que foram objeto de avaliação, designadamente o regime jurídico de acesso e

exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, enquadrando também novas atividades, algumas

decorrentes da alteração do ecossistema económico em consequência da pandemia da doença COVID-19.