II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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do Livro, Arquivos e Bibliotecas disponibilizarão cerca de oito milhões de imagens dos respetivos acervos

documentais. A promoção do acesso livre será uma forma de incentivar a visita e um maior conhecimento do

património cultural junto de públicos nacionais e em contexto internacional.

• No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e

estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam

para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma avaliação

ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens

internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos, e haverá um

reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do Cinema e do

Audiovisual, IP. O reforço do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) permitirá aumentar os apoios à criação,

à produção, à distribuição e à exibição na área do cinema e do audiovisual, bem como reforçar a educação

fílmica. Concretiza-se neste Programa Orçamental o financiamento de uma parte significativa das despesas de

funcionamento do ICA através de receita de impostos, no valor de 2 M€. Está atualmente em curso um estudo

de avaliação do impacto económico, social e ambiental do FATC, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base

nos quais os apoios são atribuídos. Para 2023, foi prevista uma dotação de 14 M€, na qual se inclui a contribuição

de 2 M€ do Fundo de Fomento Cultural, que permitirá a abertura de novas candidaturas.

• No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à

comunicação social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem como

à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu funcionamento

adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de

referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática. Em 2023, o valor de incentivos à

comunicação social regional e local aumenta 12,5 %. Os órgãos de comunicação social de âmbito regional e

local hoje enfrentam desafios particularmente difíceis, incluindo dificuldades de distribuição, o escasso

investimento publicitário, os reduzidos índices de leitura no interior do País e a diminuição do número de

assinantes, conduzindo a que se proceda a uma revisão do regime legal dos incentivos do Estado.

Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor

económico, destacam -se os seguintes investimentos no âmbito do PRR:

• Património cultural (150 M€) — visando a requalificação e conservação dos museus, monumentos e

palácios do Estado; a requalificação dos teatros nacionais; e a implementação do Programa Saber-Fazer,

através da instalação do Centro Tecnológico do Saber-Fazer e dos Laboratórios do Saber-Fazer, com rotas

associadas;

• Redes culturais e transição digital (93 M€) — visando a modernização da infraestrutura tecnológica da

rede de equipamentos culturais, entre os quais o Arquivo da Imagem em Movimento (ANIM) e o Arquivo Nacional

do Som, a constituir, bem como dos laboratórios de conservação e restauro e de arqueociências da Direção-

Geral do Património Cultural e, ainda, de equipamento de cineteatros e centros de arte contemporânea públicos

com sistemas de projeção digital de cinema; a digitalização e virtualização de artes e património de arquivos e

bibliotecas de âmbito nacional e distrital, de museus e monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e a

internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores.

8.4 — Valorização das atividades e proteção do consumidor

Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel fundamental na

economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a dinamização da

economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico

afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios

específicos para mitigação desses efeitos.

Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na

recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos

direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da