17 DE ABRIL DE 2023

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PRR para o período 2022-2026:

• Transição digital da Segurança Social (176 M€) — está em implementação até final de 2025. Este

investimento incidirá em vários eixos, tais como a reorganização da conceção do Sistema de Informação da

Segurança Social; o desenvolvimento e implementação de um novo modelo de relacionamento que agilize e

simplifique a interação do cidadão e da empresa com a Segurança Social; a reformulação e adaptação do posto

de trabalho, intervindo nos equipamentos e soluções de produtividade e comunicação; e a reengenharia de

processos e qualificação dos profissionais.

• Serviços eletrónicos sustentáveis (70 M€), que visam garantir a interoperabilidade e partilha dos dados

entre organismos da AP de forma a reduzir redundâncias na prestação de informação e procedimentos

desnecessários à execução de processos associados a eventos de vida dos cidadãos e, sobretudo, das

empresas. Assim, foram disponibilizados os primeiros 5 serviços públicos com novas arquiteturas de referência

da AP. Prevê-se um mínimo de 25 serviços até final de 2025.

• Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária (43 M€),

que visa a digitalização de dados prediais e de património, encontra-se implementada a aplicação do pré-

preenchimento da declaração Modelo 1 do imposto municipal sobre imóveis (IMI) disponível, com base nos

dados de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado:

• No objetivo estratégico 1 — Portugal mais Competitivo e Inteligente — aproveitar as vantagens da

digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e autoridades públicas (53 M€), no qual se

prevê apoios para a transformação digital da Administração Pública Regional e Local.

8.2 — Conhecimento, competências e qualificações

Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia cada

vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui uma

prioridade da ação política para a Legislatura.

A concretização do domínio «Conhecimento, competências e qualificações» passará por um pacote de

políticas públicas enquadradas nas seguintes áreas de política:

• Compromisso com a ciência e a inovação.

• Alargar o ensino superior a novos públicos.

• Competências digitais no ensino.

• Modernização da formação profissional contínua.

Neste sentido, destaca-se a concretização, no ano anterior, do reforço do investimento público em I&D, num

aumento efetivo de 3,5 % na dotação anual da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. A este aumento acresce

o compromisso de continuar a capitalizar fundos europeus competitivos quer de gestão centralizada (i.e., através

do Programa Horizonte Europa da Comissão Europeia) quer através dos fundos estruturais, mantendo a

trajetória por forma a assegurar a concretização das metas fixadas para o final da década. Este reforço é ainda

crítico para continuar a estimular a partilha da excelência em I&D no contexto europeu e internacional e garantir

a continuação do impacto do sistema de incentivos fiscais às empresas para atividades de I&D (SIFIDE). Na

área da ciência foi também criado o programa RESTART, com o objetivo de promover a igualdade de género e

de oportunidades através do financiamento competitivo de projetos individuais de I&D, em todos os domínios

científicos, quando realizados por investigadoras ou investigadores que tenham gozado recentemente de uma

licença parental, incluindo por adoção.

Destaque ainda para a implementação do programa Escola Digital, com a atribuição de equipamentos

informáticos para mais de um milhão de alunos e professores. O ano letivo 2022-2023, o primeiro a abrir com