17 DE ABRIL DE 2023

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médias empresas, bem como para todas as empresas de pequena-média capitalização; e contemplando a

criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), visando fundir e simplificar os regimes fiscais

atualmente contemplados na Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos e na Remuneração Convencional do

Capital Social.

• Procedeu-se também à revisão do regime fiscal aplicável às patentes (patent box), isentando de IRC 85 %

das royalties e quaisquer receitas provenientes da exploração de propriedade intelectual, incluindo a venda de

software, alteração que torna o regime fiscal um dos mais competitivos de toda a Europa.

• Complementarmente foi aprovada pelo Governo a proposta de lei que visa a criação de um quadro legal

que incentive a criação e o desenvolvimento da atividade de startups e scaleups, que altera o regime de

tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e que ajusta

o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, bem como medidas de apoio à

promoção externa e internacionalização das empresas, em face do aumento dos preços da energia e para

mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico.

• No que respeita à transformação digital do tecido empresarial, destaca-se ainda a criação da segunda

fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

• Relativamente à digitalização do Estado, foi implementada a Rede «Teletrabalho no Interior: Vida Local,

Trabalho Global» — Rede Nacional de Espaços de Teletrabalho ou Coworking no Interior. Atualmente estão em

funcionamento 74 espaços, estando disponíveis 730 lugares, dos quais 200 já estão ocupados em permanência.

No que diz respeito às medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo prosseguirá a sua

ação no sentido de:

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação

empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de

instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação

destas mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, continuando a apostar na diversificação das

fontes de financiamento das empresas.

• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial, aprofundando as

iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com

capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida,

para apoiar aumentos de capital de empresas.

• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, o

investimento privado em I&D empresarial e o reforço da atratividade internacional de Portugal, designadamente

através do regime da patent box e do robustecimento do SIFIDE; deverá ainda prosseguir-se com o

direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal adequado

para as startups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso

da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais,

estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e

de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo

de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas

portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização

do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio

ao uso destas ferramentas.

No que respeita à inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, o Governo

prosseguirá a sua ação no sentido de:

• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo

para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de startups, peso no PIB,

postos de trabalho e captação de investimento), alocando 125 milhões de euros do PRR especificamente para