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Terça-feira, 18 de abril de 2023 II Série-A — Número 207
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e a criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve. — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 207
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE O COMITÉ DE COGESTÃO PARA A APANHA DE PERCEBE NA
RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS SEJA DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CRIAÇÃO E
FINANCIAMENTO DO COMITÉ DE COGESTÃO DA PESCARIA DO POLVO DO ALGARVE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Financie o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, através
da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com os recursos adequados ao
desempenho das suas funções e à execução dos vários projetos, nomeadamente os previstos na Portaria
n.º 16/2023, de 4 de janeiro, assegurando uma gestão partilhada que permita o equilíbrio entre a preservação
ambiental e a exploração dos recursos.
2 – Crie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, atribuindo-lhe os recursos financeiros
adequados, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com o objetivo
de desenvolver um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, de modo a assegurar a
sustentabilidade da espécie e da respetiva atividade económica.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO
EQUIPAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Assegure atempadamente a supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da
construção de uma passagem inferior rodoviária.
2 – Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das
Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação
aprovadas em sede de Orçamento Participativo em 2017.
3 – Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding
no plano local, nacional e internacional.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.