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Terça-feira, 18 de abril de 2023 II Série-A — Número 207

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e a criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve. — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.