Debates Parlamentares - Diário 207S1, p. 2 (2023-04-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 207

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O COMITÉ DE COGESTÃO PARA A APANHA DE PERCEBE NA

RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS SEJA DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CRIAÇÃO E

FINANCIAMENTO DO COMITÉ DE COGESTÃO DA PESCARIA DO POLVO DO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Financie o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, através

da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com os recursos adequados ao

desempenho das suas funções e à execução dos vários projetos, nomeadamente os previstos na Portaria

n.º 16/2023, de 4 de janeiro, assegurando uma gestão partilhada que permita o equilíbrio entre a preservação

ambiental e a exploração dos recursos.

2 – Crie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, atribuindo-lhe os recursos financeiros

adequados, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com o objetivo

de desenvolver um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, de modo a assegurar a

sustentabilidade da espécie e da respetiva atividade económica.

Aprovada em 31 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO

EQUIPAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure atempadamente a supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da

construção de uma passagem inferior rodoviária.

2 – Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das

Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação

aprovadas em sede de Orçamento Participativo em 2017.

3 – Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding

no plano local, nacional e internacional.

Aprovada em 31 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 207 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O COMITÉ DE COGESTÃO PARA A APANHA DE PERCEBE NA RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS SEJA DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CRIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMITÉ DE COGESTÃO DA PESCARIA DO POLVO DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Financie o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com os recursos adequados ao desempenho das suas funções e à execução dos vários projetos, nomeadamente os previstos na Portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro, assegurando uma gestão partilhada que permita o equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração dos recursos. 2 – Crie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, atribuindo-lhe os recursos financeiros adequados, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com o objetivo de desenvolver um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, de modo a assegurar a sustentabilidade da espécie e da respetiva atividade económica. Aprovada em 31 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO EQUIPAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure atempadamente a supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da construção de uma passagem inferior rodoviária. 2 – Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação aprovadas em sede de Orçamento Participativo em 2017. 3 – Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboardingno plano local, nacional e internacional. Aprovada em 31 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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