II SÉRIE-A — NÚMERO 208

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os microprodutores aderentes;

3 – Crie incentivos às comunidades de energia renovável, nomeada, mas não exclusivamente, às

cooperativas de energia renovável.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 631/XV/1.ª

PELO FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DO SETOR TAUROMÁQUICO

Exposição de motivos

As touradas são, indiscutivelmente, espetáculos que incluem violência e maus tratos a animais, sendo

amplamente contestadas pela sociedade civil e por organizações nacionais e internacionais de proteção animal.

Portugal é signatário de vários acordos internacionais de proteção aos animais, nomeadamente, a

Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia (1987); a Convenção sobre a Conservação

da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa (1979); a Convenção Internacional sobre o Comércio de

Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens (CITES) (1973) e o Tratado de Lisboa (2007) da União

Europeia, que reconhece os animais como seres sencientes.

A manutenção do financiamento público das touradas é uma forma de subvenção direta e indireta a

espetáculos que causam sofrimento aos animais e que não têm lugar numa sociedade moderna e civilizada,

permitindo a sua subsistência no futuro.

As fontes de financiamento da atividade tauromáquica são várias, destacando-se os fundos comunitários

destinados à agricultura e criação de bovinos e os apoios disponibilizados por algumas autarquias locais.

No caso das câmaras municipais, o investimento na atividade tauromáquica ascende a mais de 2 milhões de

euros anuais, traduzindo-se na compra de milhares de bilhetes para touradas, na concessão de subsídios a

entidades tauromáquicas, a organização de corridas de touros, cedência de meios técnicos e materiais, isenção

de taxas e licenças ou na manutenção e reabilitação das praças de touros.

Os exemplos são vários. Em Santarém, a praça de touros quase encheu no passado dia 19 de março para

a realização de uma corrida de touros. Para que isto fosse possível, a Câmara Municipal de Santarém investiu

37 500 € + IVA na compra de bilhetes ao promotor do espetáculo (Associação Setor 9), que depois ofereceu à

população, garantindo desta forma uma forte presença de público naquele recinto.

No Montijo, a câmara municipal comprou à empresa Tertúlia Obvia, L.da, 4000 € + IVA em bilhetes para uma

tourada realizada no dia 14 de maio de 2022 na praça de touros. No ano anterior, a mesma autarquia tinha gasto

16 260 € + IVA em bilhetes para duas touradas realizadas na cidade à empresa AC Eventos, Unipessoal, L.da.

Em Alcochete, a autarquia foi mais longe e comprou bilhetes para touradas com fundos do PRR – Plano de

Recuperação e Resiliência, através do eixo da saúde. O contrato foi assinado no passado dia 3 de março de

2023, entre a Câmara Municipal de Alcochete e uma empresa tauromáquica (toiros e tauromaquia) no valor de

12 000 € + IVA para a aquisição de 600 bilhetes para os espetáculos tauromáquicos promovidos por aquela

empresa privada na cidade. O recurso a fundos do PRR, especialmente fundos destinados à promoção da saúde

para comprar bilhetes para touradas, é a demonstração clara da impunidade deste setor que não olha a meios

para garantir a perpetuação desta atividade no nosso País através dos fundos públicos.

Nos Açores, o município de Angra do Heroísmo reservou no seu orçamento para 2023 uma verba de

100 000 € para a realização de três touradas durante as Festas Sanjoaninas.

Ao nível da reabilitação de praças de touros, há também exemplos chocantes de esbanjamento de fundos

públicos em recintos que estão praticamente abandonados o ano inteiro, recebendo apenas uma ou duas