Quinta-feira, 19 de abril de 2023 II Série-A — Número 208

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 642, 643, 678, 699, 704, 705, 707, 714, 715 e 733 a 734/XV/1.ª): N.º 642/XV/1.ª (Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 643/XV/1.ª (Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 678/XV/1.ª (Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 699/XV/1.ª (Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e promove o estudo

destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 704/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 705/XV/1.ª (Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 707/XV/1.ª (Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»): — Vide Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª. N.º 714/XV/1.ª (Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES):