II SÉRIE-A — NÚMERO 208

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— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 715/XV/1.ª (Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online):— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 733/XV/1.ª (PCP) — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR). N.º 734/XV/1.ª (PCP) — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª (Novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga – alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 415 e 630 a 631/XV/1.ª): N.º 415/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». N.º 631/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do financiamento público do setor tauromáquico.