II SÉRIE-A — NÚMERO 209

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• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do

ensino superior;

• Artigo 3.º – Entrada em vigor.

3 – Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

trabalho vertido na nota técnica.

No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte:

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as

seguintes iniciativas, cujo objeto é conexo ao do projeto de lei em análise:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

667

Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento

2023-03-16 PCP Discussão agendada

para a reunião plenária de dia 21/04/23

XV/1.ª – Projetos de Resolução

476 Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas

2023-03-16 L Discussão agendada

para a reunião plenária de dia 21/04/23

549

Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento

2023-03-24 CH Discussão agendada

para a reunião plenária de dia 21/04/23

XV/1.ª – Petições

65 Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento

2022-10-25 ABIC Discussão agendada

para a reunião plenária de dia 21/04/23

• Antecedentes parlamentares

Consultada a mesma base de dados, identificaram-se os seguintes antecedentes parlamentares:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XIV/1.ª – Projetos de Lei

484 Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público

2020-09-09 BE Rejeitado na reunião

plenária de 2020-10-02

492 Eliminação das propinas no ensino superior público

2020-09-14 PCP Rejeitado na reunião

plenária de 2020-10-02

303 Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público

2022-09-22 PCP Rejeitado na reunião

plenária de 2022-10-07