Debates Parlamentares - Diário 209, p. 1 (2023-04-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 20 de abril de 2023 II Série-A — Número 209

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Projetos de Lei (n.os 684 a 689, 735 e 736/XV/1.ª): N.º 684/XV/1.ª — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 685/XV/1.ª (Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 686/XV/1.ª (Financiamento do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 687/XV/1.ª (Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 688/XV/1.ª [Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 689/XV/1.ª (Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 735/XV/1.ª (IL) — Legaliza a canábis. N.º 736/XV/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos três anos no sistema educativo. Propostas de Lei (n.os 74 e 75/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025. N.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

Quinta-feira, 20 de abril de 2023 II Série-A — Número 209XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Projetos de Lei (n.os 684 a 689, 735 e 736/XV/1.ª): N.º 684/XV/1.ª — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 685/XV/1.ª (Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 686/XV/1.ª (Financiamento do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 687/XV/1.ª (Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 688/XV/1.ª [Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 689/XV/1.ª (Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 735/XV/1.ª (IL) — Legaliza a canábis. N.º 736/XV/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos três anos no sistema educativo. Propostas de Lei (n.os 74 e 75/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025. N.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

Descarregar páginas