II SÉRIE-A — NÚMERO 209

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sobre o que deve ser feito face ao problema em causa, é importante que o grupo de trabalho não se fique por

diagnósticos e pela mera «apresentação de propostas de mitigação dos impactos ambientais negativos

provenientes dos efluentes das suiniculturas». O PSD defende que posteriormente deve ser assinado de um

compromisso vinculativo entre todas as partes com vista à implementação de uma solução para o problema.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

Crie condições para a assinatura de um Memorando de Entendimento com vista à implementação de uma

solução definitiva de carácter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis,

envolvendo autarquias, instituições públicas e agentes privados, prevendo ações concretas, calendários e

investimentos a realizar no curto e médio prazo.

Assembleia da República, 21 de abril de 2023.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Mota

Pinto — João Marques — Olga Silvestre — Alexandre Simões — Cláudia André — Carlos Cação — Jorge

Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento

— João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.