20 DE ABRIL DE 2023

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Na verdade, tem faltado vontade política e capacidade institucional para se acordarem termos de

entendimento em que todas as partes se comprometem a desenvolver esforços objetivos, em função das

respetivas competências, para resolver ou mitigar substancialmente o problema da poluição.

Recorde-se que a região de Leiria concentra cerca de 15 % do total da produção suinícola nacional, tendo

este setor um peso considerável em termos de emprego e criação de riqueza. Estima-se que nos concelhos de

Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentrem cerca de quatrocentas suiniculturas e trezentos mil animais.

Há uma reconhecida importância socioeconómica, mas este setor acarreta também grandes pressões

ambientais. Apesar dos esforços de modernização dos processos produtivos e da maior exigência ao nível dos

licenciamentos e da exploração agropecuária há ainda muito a fazer para mitigar a pegada ecológica do setor,

especialmente no que diz respeito ao tratamento dos efluentes e à salvaguarda dos recursos hídricos.

No historial de propostas de solução, esteve prevista a construção de uma Estação de Tratamento de

Efluentes Suinícolas (ETES), por via de uma candidatura a financiamento comunitário que acabaria por falhar

em 2017. Posteriormente o Ministério do Ambiente mudaria de perspetiva sobre a necessidade e viabilidade

desta solução sendo apontada a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, o

que foi rejeitado pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria e pela empresa concessionária Águas do

Centro Litoral, SA.

Posteriormente, o Despacho n.º 6312/2019, determinou a necessidade de ser criado um serviço público

destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, encarregando a empresa

pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais, SA, de estudar e apontar uma solução de recolha,

tratamento e valorização dos efluentes. Até ao momento desconhecem-se os resultados destas diligências, não

sendo públicos os estudos realizados.

Mais recentemente foi finalmente aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e

Agroindustriais (ENEAPAI 2030), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro.

Apesar da relevância estratégica deste documento, pouco determina em concreto no sentido da despoluição da

bacia hidrográfica do Lis proporcionando apenas um diagnóstico e caminhos de ação.

Em suma, tem havido falta de capacidade de decisão e de concertação entre entidades no sentido de se

fazerem opções e de concretizarem os projetos infraestruturais que permitam resolver o problema dos efluentes

agropecuários.

O PSD defende que seja firmado, de forma negociada e concertada entre os vários agentes nacionais e

regionais, públicos e privados, um memorando de entendimento que defina ações a executar no curto e médio

prazo, prevendo o respetivo investimento, bem como a partilha de responsabilidades operacionais e financeiras.

Este memorando deve ter em consideração quatro dimensões operacionais:

• Reforço do tratamento dos efluentes suinícolas – por via da construção de uma nova estação de tratamento

dedicada (ETES), se necessário complementada pelas que atualmente existem no território, assegurando

a maior interligação com as unidades agroindustriais, garantindo que terminam os despejos tóxicos em

meio hídrico.

• Aumento da fiscalização, do controlo de descargas ilegais e da monitorização das massas de água –

contribuindo para dissuadir práticas ilegais e comportamentos indevidos, penalizando os infratores e

zelando pela qualidade dos recursos hídricos.

• Restauro ecológico de linhas de água – dando seguimento a intervenções que têm estado em curso ao

longo do rio Lis e ribeira dos Milagres, reabilitando os ecossistemas dulçaquícolas, limpando margens e

restaurando galeria ripícolas permitindo também um maior usufruto por parte das populações.

• Apoios à circularidade e sustentabilidade do setor suinícola – permitindo que o setor na região tenha acesso

a financiamento para modernizar as suas práticas produtivas numa lógica de economia circular,

encontrando soluções técnicas para a valorização dos diversos fluxos de materiais orgânicos e

subprodutos, incentivando uma mudança de paradigma na relação com o território e o ambiente.

Importa referir que o Partido Socialista apresentou, a 12 de abril de 2023, o Projeto de Resolução n.º

618/XV/1.ª, visando a operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada

para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos

Milagres e dos rios Lis e Lena. Apesar do PSD entender que já existem suficientes estudos e conhecimento