20 DE ABRIL DE 2023

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Com sede no Porto (único jornal diário ali sediado, depois da extinção dos também históricos O Comércio do

Porto e O Primeiro de Janeiro), o JN, como é conhecido popularmente, assume-se como jornal de uma cidade,

de uma região, mas também de um País de regiões, exercendo um jornalismo de proximidade.

Tais características conferem ao jornal um conjunto de características únicas e irrepetíveis, desde logo o

profundo conhecimento das comunidades que tem servido, das suas necessidades, anseios, expectativas e

reivindicações, assim como das personalidades que, de alguma maneira, têm contribuído para moldar o perfil

sociológico, cultural e cívico da cidade que lhe deu berço, da região que foi o seu território primordial de

expansão, do País pelo qual estendeu solidamente os seus passos, e do Mundo no qual mergulha as raízes,

por vezes contraditórias, daquele que é hoje o seu olhar global.

É nesse contexto que se justifica uma atenção muito especial do Estado português à situação e ao futuro do

Centro de Documentação (CDI), vulgo Arquivo, do Jornal de Notícias, conforme alertou um manifesto do

Conselho de Redação datado de setembro de 2022, em ordem a preservar um acervo documental de grande

importância, não só em termos de utilização privativa (mais leia-se, essencialmente, em favor dos leitores e do

público em geral), mas também de disponibilização para investigadores e académicos, enfim, da memória

coletiva.

Com efeito, para além das preciosas coleções encadernadas dos números editados desde a origem do JN

(e muitas outras publicações periódicas, nacionais e estrangeiras) transferidas, no âmbito de um protocolo, para

o Arquivo Sofia de Mello Breyner da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, importa prestar toda a atenção ao

acervo do CDI/Arquivo JN.

Constituído por milhares de pastas temáticas e biográficas, com documentos, relatórios, recortes de inúmeras

publicações nacionais e estrangeiras, ilustrações, fotografias impressas e em negativos, como sintetizou o CR

no manifesto referido supra, o Arquivo representa um acervo único de documentação sobre acontecimentos

centrais na vida local, regional, do País e do mundo, mas também sobre a vida de inúmeras personalidades.

Entre os núcleos de extraordinária importância, destacam-se as pastas temáticas, relativas aos mais diversos

assuntos objeto de sistemática atenção documental, e biográficas, com documentos que permitem reconstituir

e interpelar o percurso de personalidades marcantes ao longo de décadas, muitas delas de especial

singularidade, como D. António Ferreira Gomes, por exemplo, o Prof. Abel Salazar, ou a Eng.ª Virgínia Moura,

só para citar três das mais destacadas personalidades.

Destacam-se ainda – e continuando apenas a indicar exemplos – as «provas à censura» (ou «granéis», para

utilizar o jargão da época), peças únicas que documentam a forma como as comissões de censura e de exame

prévio amputaram ou proibiram dezenas de milhares de textos e imagens e privaram os leitores de informações

essenciais – desde os relatos jornalisticamente impossíveis das sessões nos tribunais plenários, passando por

discursos e comunicados de das candidaturas da oposição, ou mesmo por simples notícias sobre exposições e

iniciativas em instituições culturais da cidade.

Também não podem ser perdidas ou desvalorizadas pastas contendo os telegramas das agências noticiosas

internacionais cuja publicação a censura proibiu total ou parcialmente, vedando aos leitores do JN a real

compreensão do que foi acontecendo fora do País – ou com ele relacionado – e que o JN simplesmente te não

pôde noticiar, ou noticiou de forma parcelar e gravemente amputada. Só para dar um exemplo, assinale-se o

conjunto de telegramas de agência sobre a visita do Papa Paulo VI à Índia em 1964 e cuja cobertura foi forte e

grosseiramente cerceada, resumida os mais dos dias a escassas linhas de mera informação de circunstância.

Em suma, o Arquivo JN – ou o que dele possa salvar-se hoje –, não só pelos descaminhos que sofreu e das

vicissitudes de que padeceu, mas também pelo abandono e pelo risco de desagregação e dispersão, ainda de

acordo com o alerta do Conselho de Redação, exige medidas excecionais de proteção e classificação,

garantindo o acesso efetivo dos jornalistas e investigadores ao espólio em causa, com o seu estudo,

classificação e divulgação.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao