II SÉRIE-A — NÚMERO 209

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Governo que o desenvolvimento das iniciativas necessárias a:

a) Avaliação do acervo documental do Centro de Documentação/Arquivo do Jornal de Notícias existente, à

data, nas instalações da empresa;

b) Desenvolvimento de medidas de recuperação de partes ou peças do acervo eventualmente subtraídas ao

arquivo;

c) Classificação do Arquivo do JN;

d) Garantia da respetiva integridade e salvaguarda do Arquivo JN, em instalações próprias adstritas à

Redação do Jornal de Notícias, acessível aos jornalistas, a investigadores e ao público.

Assembleia da República, 20 de abril de 2023.

Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — João

Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 633/XV/1.ª

PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE DESSALINIZAÇÃO NO ALENTEJO E NA ZONA OESTE

Entre os vários desafios que Portugal terá de enfrentar nas próximas décadas, desde a erosão costeira à

subida de água do mar e a maior prevalência de fenómenos climáticos extremos, um dos problemas mais

prementes que já impactam a economia e população portuguesas é a seca e a consequente escassez hídrica.

A seca, bem como a escassez hídrica, é um fenómeno com o qual Portugal já tem de lidar há bastante tempo,

facto decorrente daquele que já é o seu clima.

No entanto, as alterações climáticas e o aumento da temperatura global que estas implicam não só irão,

como já têm intensificado a decorrência destes fenómenos em Portugal. As séries longas do Instituto Português

do Mar e da Atmosfera (IPMA), detalhando dados como a temperatura média e a precipitação do território

nacional apontam, justamente, para um aumento médio da temperatura nos últimos 40 anos.

Fonte: IPMA.

As principais bacias hidrográficas que abastecem Portugal de água correspondem a rios que têm a sua

nascente em Espanha que, pelo seu lado, enfrenta um problema ainda mais gravoso que o português, tendo

muito do seu território afetado por secas extremas, numa tendência que só se irá deteriorar à medida que o

aquecimento global prossegue nos seus efeitos e aumenta as temperaturas médias por todo o globo.

Portugal vive, portanto, numa circunstância em que o seu abastecimento de água, altamente determinado

pelas bacias do Douro, do Tejo, do Guadiana e do Minho, se encontra numa situação de dependência externa

em relação a Espanha. Tendo Espanha um dos maiores problemas de seca na Europa, pode antever-se uma

pressão social crescente em torno da utilização da água advinda destes quatro rios, pressão essa que se tem

feito sentir, junto do Governo espanhol, por parte dos agricultores.

A título de exemplo, o Expresso noticiava, a 24 de setembro de 2022, a exigência do corte na libertação de