27 DE ABRIL DE 2023

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25 – […]

26 – […]»

Artigo 4.º

Regulamentação

O membro do Governo responsável pela área da justiça procede à alteração da Portaria n.º 1416-A/2006,

de 19 de dezembro, que regula o regime da promoção eletrónica de atos de registo comercial e cria a certidão

permanente, por forma a eliminar o prazo de validade das certidões permanentes.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os números 13.4.1, 13.4.2, 13.4.3 e 13.4.4 do artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos

Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla

Castro — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

(1) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 197 (2023.04.03) e substituído, a pedido do autor, em 4 de abril de 2023 [Vide

DAR II Série-A n.º 198 (2023.04.04)] e em 27 de abril de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 727/XV/1.ª (2)

(REDUZ A TAXA DE IMT APLICÁVEL À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR

JOVENS, ALTERANDO OCÓDIGO DO IMT)

Exposição de motivos

De acordo com os dados da Eurostat1 referentes ao ano de 2019, em Portugal os jovens adultos

portugueses deixam a casa dos pais, em média, aos 29 anos e mais de 40 % dos jovens com idade entre os

25 e os 34 anos ainda continua a viver em casa dos pais. Acresce referir que a idade de saída dos jovens

adultos de casa, entre 2006 e 2019, aumentou de 28,3 para os 29 anos, e colocam o nosso País bem acima

da média da União Europeia – que é de 26,2 anos.

Convergente com estes dados é o estudo da Fundação Calouste Gulbenkian, intitulado «Habitação Própria

em Portugal»2, desenvolvido no âmbito do projeto «Desafios sobre a justiça intergeracional», que demonstra

que, apesar de o acesso à habitação própria ter aumentado em Portugal entre 1981 e 2001, em 2017 apenas

1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20200812-1?inheritRedirect=true&redirect=%2Feurostat%2Fhome%3F. 2 Romana Xerez, Elvira Pereira e Francielli Dalprá Cardoso (2019), Habitação Própria em Portugal numa Perspetiva Intergeracional, Fundação Calouste Gulbenkian.