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Quinta-feira, 27 de abril de 2023 II Série-A — Número 213

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 46/XV: Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo. Resolução: Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste.