Quinta-feira, 27 de abril de 2023 II Série-A — Número 213

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 46/XV: (a) Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Projetos de Lei (n.os 427, 710, 727 e 740 a 742/XV/1.ª): N.º 427/XV/1.ª (Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 710/XV/1.ª (Retira o carácter temporário à certidão permanente): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.º 727/XV/1.ª (Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o

Código do IMT): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 740/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação para nutrição entérica. N.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1. N.º 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade. Projetos de Resolução (n.os 623, 642 e 651/XV/1.ª): N.º 623/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à África do Sul): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 642/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 651/XV/1.ª (Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis). — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

(a) Publicados em Suplemento.