27 DE ABRIL DE 2023

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O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, tendo-

se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 27 de abril de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 642/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES, A YUSTE E A ESTRASBURGO)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, a fim de se deslocar em Visita Oficial a Londres, Reino Unido,

entre os dias 5 e 6 de maio, por ocasião da Cerimónia de Coroação de Carlos III; a Yuste, Reino de Espanha,

entre os dias 8 e 9 de maio, a convite do Presidente da Extremadura e Presidente do Patronato da Fundação

Yuste, por ocasião da cerimónia de entrega do Prémio Europeu Carlos V ao Engenheiro António Guterres; e a

Estrasburgo, República Francesa, entre os dias 9 e 10 de maio, a convite da Presidente do Parlamento

Europeu.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2023.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, tendo-

se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 27 de abril de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XV/1.ª (3)

(PROGRAMA PARA A SALVAGUARDA DA QUALIDADE AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIO LIS)

Exposição de motivos

A poluição na bacia hidrográfica do rio Lis é um problema que se tem prolongado por décadas, estando

identificado o sector pecuário como uma das atividades que têm vindo a constituir uma importante fonte de

poluição das massas de água.

A poluição resultante de uma desadequada gestão ambiental destas atividades tem importantes impactos

negativos na vida das populações, para a sua saúde, para o bem-estar e para o lazer, impossibilitando a

utilização coletiva e usufruto de cursos de água. Uma situação na qual não pode ser esquecida a passividade

e incúria de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS na resolução do problema que, infelizmente, só ganha

importância pública quando ocorrem episódios mais graves de descargas de efluentes.

Os dados relativos à produção pecuária, publicados no recenseamento agrícola de 2019, indicam que nos