II SÉRIE-A — NÚMERO 213

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• Votação da proposta de alteração do GP do PSD ao n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Prejudicada

• Artigo 10.º – Responsabilidade pelo pagamento

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----

• Votação da proposta de eliminação do GP do PS do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, alterada pelo artigo 2.º da Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º da Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- x ----

Abstenção ---- x ----

• Artigo 11.º – Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas eletrónicos de

portagem

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao n.º 2, do artigo 11.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º da Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x x ----

• Votação da proposta de aditamento do GP do PS de um novo n.º 3 ao artigo 11.º da Lei n.º 25/2006, de

30 de junho, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- ----