4 DE MAIO DE 2023

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De acordo com a nota técnica, foram identificadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a causa

da presente iniciativa:

— Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD): Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave

crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à

habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, que incide, entre outras temáticas

fiscais, sobre matéria similar à que é objeto da iniciativa sub judice. A iniciativa foi aprovada em Plenário no

âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PCP e do BE, abstenções do PS, do CH, do PAN e do

L e votos a favor do PSD e da IL, encontrando-se pendente, para apreciação e votação na especialidade na

Comissão de Orçamento e Finanças;

— Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH): Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento

para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, que baixou, para

apreciação na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças em 17/03/2023.

Foram considerados conexos, e discutidos em conjunto com a discussão e votação, na generalidade, tida a

15 de março, diversos projetos de resolução, embora não incidindo sobre matéria exatamente idênticas:

— Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE): Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis

não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas

públicas de habitação, rejeitado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PSD

e da IL, abstenções do PS e do CH e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L;

— Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL): Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico

(PDLU), aprovado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do BE, abstenções do

PS, do PSD, do PCP e do L e votos a favor do CH, da IL e do PAN;

— Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L): Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos

necessários à prossecução das políticas públicas de habitação, aprovado em Plenário no âmbito da votação na

generalidade, com votos contra do CH e da IL, a abstenção do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do

PAN e do L;

— Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP): Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação,

rejeitado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PSD e da IL, abstenções do

PS, do CH e do PAN e votos a favor do PCP, do BE e do L;

— Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD): Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação,

promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento e avaliação das alterações ao regime do

arrendamento urbano, aprovado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos a favor do PSD,

do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e do L.

 Consultas facultativas

Atenta a matéria objeto da iniciativa, é pertinente consultar as seguintes entidades:

– Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

– Autoridade Tributária e Aduaneira.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual

é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, reservando o seu grupo

parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.