Quinta-feira, 4 de maio de 2023 II Série-A— Número 217

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 525, 651, 652, 657, 658, 718, 721, 723, 727, 729 e 760/XV/1.ª): N.º 525/XV/1.ª (Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 651/XV/1.ª (Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 652/XV/1.ª (Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 657/XV/1.ª [Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 658/XV/1.ª (Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 718/XV/1.ª (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 721/XV/1.ª (Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 723/XV/1.ª (Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 727/XV/1.ª (Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 729/XV/1.ª [Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 760/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção das galinhas poedeiras nos locais de criação, determinando o fim da mutilação e da utilização de gaiolas. Projetos de Resolução (n.os 596 e 663 a 667/XV/1.ª): N.º 596/XV/1.ª (Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 663/XV/1.ª (PSD) — Reforço do apoio escolar, nos agrupamentos de escolas, a alunos estrangeiros.