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II SÉRIE-A — NÚMERO 217

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N.º 664/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade. N.º 665/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um protocolo de bem-estar animal. N.º 666/XV/1.ª (PAN) — Pela proteção do perímetro florestal das dunas de Ovar.

N.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros. Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV): Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.