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II SÉRIE-A — NÚMERO 217

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Palácio de São Bento, 4 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 12/XV/1.ª

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA

SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BUCARESTE, A 19 DE MAIO DE 2022

O Acordo entre a República portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de defesa foi assinado

em Bucareste, a 19 de maio de 2022, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da

defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos

internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

O referido acordo representa um contributo relevante para o reforço das relações de amizade e de

cooperação entre ambos os Estados.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria

de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas

portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023.

Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga

dos Santos Mendonça Mendes.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.