4 DE MAIO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 667/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DO COMANDO NACIONAL DE BOMBEIROS

Exposição de motivos

Um corpo de bombeiros é uma unidade operacional tecnicamente organizada, preparada e bem equipada

para exercer as suas várias competências, que vão desde o combate a incêndios à emergência pré-hospitalar,

sendo agentes de proteção civil ao serviço da população.

Atualmente, os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e, apesar de terem

maior destaque nos meses de verão, infelizmente devido aos incêndios que têm assolado Portugal, exercem a

sua profissão 12 meses por ano, 24 horas por dia.

Em cerimónia oficializada no dia 15 de abril, foi criado o Comando Nacional de Bombeiros. Este comando

nacional é uma estrutura de carácter voluntário e tem como diretor o Comandante José Beleza, dos Bombeiros

de Barcelinhos. Segundo o presidente da Liga dos Bombeiros de Portugal, António Nunes «os bombeiros são o

maior “exército” do País e não têm comando operacional próprio». A criação do comando nacional é assim

justificada com esse desejo dos bombeiros quererem ser comandados por bombeiros. No fundo não há

igualdade entre os vários agentes de proteção civil e questiona-se por que razão os bombeiros são o único

agente de proteção civil que o Governo não quer reconhecer com o direito a ter a sua capacidade autónoma de

comando operacional, podendo ter elevados riscos operacionais para os bombeiros e populações. A Liga dos

Bombeiros Portugueses diz ainda ter sido esquecida pelo Ministério da Administração Interna (MAI), nas

reuniões de preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) de 2023.

As funções deste novo comando vão desde a preparação de planos prévios de intervenção à organização

de meios de resposta, passando pela articulação de teatros de operações. Na cerimónia de apresentação do

novo comando, foi dado como exemplo o caso dos incêndios onde bastaria a um elemento dos bombeiros

receber as orientações dos autarcas para transmitir a informação relevante aos restantes comandantes de

bombeiros, «evitando duplicação de trabalho», sendo ainda uma mais-valia para a proteção civil, já que terá

«outro espaço para que se reafirme, designadamente na área da prevenção, na área da logística, na área da

organização, na área da gestão das comunicações, no interface entre meios aéreos e meios terrestres e no

complemento de missões dos vários organismos num teatro de operações».

Mais, é para a Liga dos Bombeiros de Portugal uma questão de identidade, equidade e igualdade. Não põem

em causa a dependência dos bombeiros da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no

entanto, todos os agentes de proteção civil, Estado-Maior-General das Forças Armadas, Guarda Nacional

Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Gabinete Coordenador de Segurança, Autoridade

Marítima Nacional, Autoridade Nacional da Aviação Civil, Instituto Nacional de Emergência Médica, quando se

sentam à volta da mesa para dialogar com a ANEPC, têm um representante, que é o seu diretor ou comandante-

geral, menos os bombeiros porque não têm o seu comando próprio. Com a criação do Comando Nacional de

Bombeiros pretende-se que os comandantes nacional e distritais de bombeiros existam e quando a ANEPC

chama os vários comandantes os bombeiros estejam representados pelo seu comandante nacional.

Após a constituição do Comando Nacional de Bombeiros, estes vão avançar para negociações com o

Governo para o seu reconhecimento. Segundo o Presidente da Liga dos Bombeiros de Portugal, esta estrutura

«está disponível para colaborar com a Proteção Civil, reconhecendo que à Autoridade Nacional de Emergência

de Proteção Civil compete coordenar todas as ações de intervenção do nível mais elevado e no respeito pela lei

de bases da proteção civil»1.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CH recomendam ao Governo que:

Reconheça o Comando Nacional de Bombeiros como comando operacional único dos bombeiros em

Portugal.

1 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/so-queremos-equidade-bombeiros-criaram-comando-nacional-proprio-16175240.html.