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4 DE MAIO DE 2023

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3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei

formulário

Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais

A presente iniciativa foi apresentada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no

n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do

artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do RAR, encontra-

se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é

precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do RAR.

Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e

republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente

o seu objeto. Não obstante, a nota técnica sugere o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na

especialidade ou em redação final.

De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número

de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa em apreço não menciona

o número de ordem da alteração, nem refere as alterações anteriores, considerando a nota técnica elaborada

pelos serviços da AR que, «por motivos de segurança jurídica», será «mais seguro e eficaz não colocar o número

de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre

Códigos, “Leis Gerais”, “Regimes Gerais”, “Regimes Jurídicos” ou atos legislativos de estrutura semelhante,

como é o caso».

No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação,

nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, encontrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.º 1 do

artigo 2.º da lei formulário.

Conformidade com as regras de legística formal

Considerando que, para garantir a clareza dos textos normativos, bem como a certeza e a segurança

jurídicas, a elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística

formal constantes do Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos, a nota técnica sugere que o título

da iniciativa mencione expressamente o diploma que pretende alterar (Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa

A nota técnica refere que, efetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade

parlamentar, não foram identificadas iniciativas ou petições sobre esta matéria que se encontrem, atualmente,

em apreciação.

5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

De acordo com a nota técnica, não foram identificados antecedentes parlamentares sobre matéria conexa

com a da presente iniciativa.

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