8 DE MAIO DE 2023

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Artigo 2.º

Alteração ao Código do Registo Civil

O artigo 103.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 103.º

[…]

1 – […]

2 – O nome completo deve compor-se, no máximo, de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos,

dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua

composição, as regras seguintes:

a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou

adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa;

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

3 – (Revogado.)

4 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel dos Santos Rodrigues — Miguel Matos — Francisco Dinis —

Bárbara Dias — Diogo Cunha — Susana Barroso — Tiago Soares Monteiro — Isabel Alves Moreira — Pedro

Delgado Alves — Alexandre Quintanilha — Nathalie Oliveira — Paula Reis.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XV/1.ª (2)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COMPETITIVIDADE DAS REGIÕES DO INTERIOR

ATRAVÉS DO INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NESTES TERRITÓRIOS)

Há muito que a economia e a população do continente português se concentram nas zonas mais litorais e

nas maiores cidades, em particular nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O último recenseamento

da população é bem prova do efeito avassalador da perda demográfica de muitos territórios, que,

progressivamente, se vão tornando mais sombrios, inóspitos e sós: Mértola, que nos anos 60 tinha mais de 26

mil habitantes, tem hoje apenas pouco mais de 6 mil; Montalegre tinha, em 1960, mais de 32 mil residentes e

não chega hoje aos 10 mil…