8 DE MAIO DE 2023

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(6) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 139 (2023.01.04) e substituídos, a pedido do autor, o

título e o texto em 2 de maio de 2023 [DAR II Série-A n.º 215 (2023.05.02)] e o texto em 8 de maio de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 675/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UM QUADRO DE AÇÃO PARA O ÁRTICO

A região do Ártico tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevância geopolítica e geoeconómica, atraindo a

atenção de cada vez mais países, incluindo de países geograficamente distantes do círculo polar ártico. O

Ártico tem também sido objeto de crescente preocupação, devido aos impactos económicos, sociais e

ambientais das alterações climáticas que a região tem sofrido, e de um renovado interesse científico.

De facto, de acordo com o Relatório Especial sobre os Oceanos e Criosfera em Mudança Climática (2019),

do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas das Nações Unidas, nas últimas décadas, o

aquecimento global tem levado à diminuição generalizada da criosfera, com perda de massa a partir de

camadas de gelo e glaciares, redução da cobertura de neve e da extensão e espessura do gelo marinho do

Ártico, aumentando a temperatura do pergelissolo. De acordo com este relatório, estes fatores, entre muitos

outros de carácter técnico-científico, contribuem para a amplificação do fenómeno do aquecimento da região

do Ártico, onde acredita-se, com elevado grau de confiança, que a temperatura do ar na superfície aumentou

mais do que o dobro da média global nas últimas duas décadas, causando um acelerado degelo do oceano

Ártico que terá consequências globais significativas. O nosso território está na linha da frente dos impactos

gerados por estas alterações, circunstância que releva a necessidade de melhorar a monitorização, em tempo

real, destas mudanças.

A maior navegabilidade do Ártico, por consequência do acelerar do degelo na região, abre novas rotas

marítimas que ligam o Pacífico ao Atlântico, facilitando e intensificando os fluxos comerciais entre as grandes

potências económicas da Ásia-Pacífico, em particular a China e a União Europeia.

É relevante recordar que, em 1996, foi estabelecido o Conselho do Ártico, com a assinatura da Declaração

de Otava, onde foram firmados compromissos para o desenvolvimento sustentável da região do Ártico, para a

sua proteção ambiental, dos seus ecossistemas e da sua biodiversidade, assim como para a conservação e

utilização sustentável dos seus recursos. Este conselho foi estabelecido com o fim de promover a cooperação,

coordenação e interação entre os Estados do Ártico, envolvendo também a participação das comunidades

indígenas e de outros povos da região nas questões supramencionadas. Não menos relevante é assinalar

que, em 2013, vários países asiáticos, entre eles China, Japão e Singapura, adquiriram estatuto de observador

no Conselho do Ártico, o que demonstra bem o interesse estratégico da região.

A exploração dos inúmeros recursos naturais, desde minerais às pescas, passando pelos recursos

energéticos, e que são ainda insuficientemente explorados, significará um aumento da concorrência

geopolítica na região e um aumento da preocupação internacional, e nacional, em garantir o cumprimento do

direito internacional, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e em assegurar o

desenvolvimento sustentável.

Mas se a abertura das vias marítimas poderá trazer benefícios económicos, ela pode também significar

novos desafios na relação entre os Estados do Ártico, tendo em conta os atuais conflitos decorrentes das

reivindicações territoriais, e entre estes e outros países com claros interesses na região, procurando garantir o

acesso a esta e aos seus recursos naturais.

O aumento da concorrência geopolítica na região tem também encontrado expressão na vertente

securitária, com a intensificação dos exercícios e atividades militares dos países do Ártico.

A União Europeia, tal como a Espanha, a Itália, a França, entre outros Estados europeus sem ligação

geográfica à região, tem vindo a delinear estratégias e quadros de ação para o Ártico, reconhecendo que não

devemos permanecer alheios, seja às potencialidades, seja à resposta aos desafios de escala global que

surgem hoje naquela região.

Portugal, enquanto País de vocação marítima e centralidade atlântica e cujos interesses geopolíticos aí