II SÉRIE-A — NÚMERO 224

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Neste pressuposto, é importante sublinhar o papel do PEPAC, enquanto instrumento fundamental para apoiar

os esforços necessários não só no sentido de combater as alterações climáticas mas também no contexto mais

alargado da economia circular e do desenvolvimento sustentável.

No contexto do combate aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19, Portugal deve aproveitar a

recuperação económica guiando a mesma no sentido da maior sustentabilidade possível, tendo a agricultura

um papel marcante no caminho para o cumprimento dos objetivos climáticos da união Europeia.

Portugal contratou 16,6 mil milhões de euros, sendo 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil

milhões de euros em empréstimos. Montante ao qual se somam agora mais 1,6 mil milhões a fundo perdido,

este aumento de acordo com o MRR Europeu privilegiou países particularmente vulneráveis à pandemia e que

fundamentalmente tinha um peso importante do PIB baseado no turismo.

De acordo com Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), as dotações globais dos

planos nacionais deverão ser ajustadas em função dos resultados efetivos no que respeita à variação do PIB

real de 2020 e à variação agregada do PIB real para o período de 2020-2021.

À data da negociação, e de acordo com a programação do PRR, claramente a dimensão reformista do plano

privilegiou setores que respondiam de forma mais direta ao semestre europeu e às REP (Recomendações

Específicas do País). No entanto, o cenário de guerra entre a Rússia e a Ucrânia veio colocar uma pressão

enorme nos fatores de produção, nomeadamente na agricultura, e aliado a este enorme problema há um cenário,

que as alterações climáticas introduziram, de seca extrema em todo o território nacional, agravando de forma

severa as condições em que o setor agrícola deve combater com outros países europeus.

O consumo de energia direta no sector agrícola ocorre fundamentalmente pelo consumo de combustíveis e

de eletricidade para máquinas e equipamentos e de energia indireta pelo consumo de fertilizantes, fitofármacos,

rações e outros materiais auxiliares. De acordo com dados estatísticos da DGEG, o consumo final de energia

no setor de agricultura, em 2018, foi estimado em cerca de 365,2 ktep e o consumo de energia direta final da

agricultura em Portugal é de cerca de 3 % (incluindo as pescas).

Por um lado, o PNAEE 2016, além das áreas abrangidas no anterior PNAEE, incluiu pela primeira vez o setor

da agricultura, definindo um conjunto de medidas focadas na atualização e renovação dos parques de máquinas,

na melhoria dos sistemas de rega e nas construções rurais (estufas e instalações para animais), bem como

medidas de incentivo à realização de diagnósticos e auditorias energéticas, entre outras.

E, por outro, os produtores estão cada vez mais conscientes das consequências das alterações climáticas e

da importância de reduzir os impactos ambientais causados pelos processos produtivos e de adequar métodos

e tecnologias de modo a produzir de forma mais sustentável. É hoje uma preocupação central do setor primário

reduzir a fatura energética, quer pela diminuição do consumo de energia associado a mudanças tecnológicas

diversas, quer pela adaptação das práticas agrícolas e da promoção de uma gestão agroflorestal mais eficaz,

permitindo ao sector contribuir para a redução das emissões carbónica, mas também diminuir os custos de

produção.

Por fim, considerando o aumento no valor das subvenções recebidas por Portugal no âmbito do PRR,

considera-se essencial o apoio a investimentos no setor primário em áreas-chave que contribuam para a

sustentabilidade económica, social e ambiental deste setor estratégico para o País.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, promova o apoio

a projetos para o setor agrícola, designadamente nas seguintes áreas:

a) Gestão da água nas explorações agrícolas através da digitalização, da inovação e da eficiência hídrica,

que permita a introdução de mecanismos que permitam monitorizar e ajustar da melhor forma o uso de água

para rega na exploração, permitindo a maior poupança de água;

b) Redução de consumos energéticos na atividade agrícola e pecuária, através do reforço do autoconsumo,

da constituição de comunidades energéticas no setor primário, e da substituição/modernização de equipamentos

e maquinaria agrícola, que permita a utilização de maquinaria agrícola mais eficiente, menos emissiva, onde se

privilegie a introdução de gases renováveis e a eletrificação;