Segunda-feira, 15 de maio de 2023 II Série-A — Número 224

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS, e texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 415, 472, 571, 603 e 699 a 700/XV/1.ª): N.º 415/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 472/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia): — Vide Projeto de Resolução n.º 415/XV/1.ª N.º 571/XV/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública

para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 603/XV/1.ª (Transporte de animais de estimação): — Vide Projeto de Resolução n.º 415/XV/1.ª N.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. N.º 700/XV/1.ª (PAN) — Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «lei anti-homossexualidade». N.º 701/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira.