Debates Parlamentares - Diário 224, p. 2 (2023-05-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 224

PROPOSTA DE LEI N.º 61/XV/1.ª

(ALTERA O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas

pelo PCP e pelo PS, e texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e

Poder Local

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 8 de fevereiro,

tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local no dia seguinte.

Foi discutida na sessão plenária de 24 de março e aprovada na generalidade nesse dia, com votos a favor do

PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L, tendo baixado para a especialidade

na mesma data.

2 – Na reunião do passado dia 10 de maio, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do

Território e Poder Local procedeu à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei, uma vez que a

mesma carece de ser obrigatoriamente votada na especialidade, em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo

165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

3 – O resultado da votação foi o seguinte:

• Todos os artigos (1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º) da PPL foram aprovados por unanimidade, registando-se a

ausência da IL.

• A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP – de alterações à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

– foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.

• As duas propostas de alteração apresentadas pelo GP do PS, uma, de aditamento de um novo artigo 5.º –

Regime excecional de endividamento municipal – foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência

da IL; a outra, de aditamento de um novo artigo 6.º – Regime excecional de acesso ao mecanismo de

recuperação financeira – foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra do PCP

e do BE, tendo sido renumerados os dois artigos subsequentes.

4 – Remete-se, para assunção das votações indiciárias e votação final global, em Plenário, o respetivo texto

final.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2023.

A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

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II SÉRIE-A — NÚMERO 224 2 PROPOSTA DE LEI N.º 61/XV/1.ª (ALTERA O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS, e texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório da discussão e votação na especialidade1 – A Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 8 de fevereiro, tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local no dia seguinte. Foi discutida na sessão plenária de 24 de março e aprovada na generalidade nesse dia, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L, tendo baixado para a especialidade na mesma data. 2 – Na reunião do passado dia 10 de maio, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local procedeu à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei, uma vez que a mesma carece de ser obrigatoriamente votada na especialidade, em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). 3 – O resultado da votação foi o seguinte: • Todos os artigos (1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º) da PPL foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da IL. • A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP – de alterações à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro– foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. • As duas propostas de alteração apresentadas pelo GP do PS, uma, de aditamento de um novo artigo 5.º – Regime excecional de endividamento municipal – foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da IL; a outra, de aditamento de um novo artigo 6.º – Regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira – foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra do PCP e do BE, tendo sido renumerados os dois artigos subsequentes. 4 – Remete-se, para assunção das votações indiciárias e votação final global, em Plenário, o respetivo texto final. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2023. A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar«[…]

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